Question

A Constituição Federal de 1988 determinou que, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o tema das competências tributárias e tributos em espécie, analise as seguintes afirmativas: I - O fato gerador do ITCMD é a transmissão do bem que pode se dar em razão da morte ou por meio de doação. II - Com relação ao ITCMD, ao Senado restou a competência para estabelecer as alíquotas mínimas em 4% e as máximas em 8%. III - A progressividade das alíquotas de ITCMD em razão do quinhão de cada herdeiro não viola o princípio da capacidade contributiva. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

A resposta é apenas I e III

Answer 2

I e III. ( CORRETO PELO AVA )

I - O fato gerador do ITCMD é a transmissão do bem que pode se dar em razão da morte ou por meio de doação.

III - A progressividade das alíquotas de ITCMD  em razão do quinhão de cada herdeiro não viola o princípio da capacidade contributiva.