A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, foi a primeira lei que sistematizou a educação no Brasil, ampliando os direitos sociais e, entre eles, o direito à educação, e as atribuições do poder público, por meio dos princípios, dos direitos e dos deveres. Nela, apresentam-se as competências do Estado, enquanto nação, em relação à educação brasileira. (CARVALHO, 2021).
CARVALHO, T. C. Estrutura e Funcionamento da Educação Básica. Maringá: Unicesumar, 2021.
Considerando o exposto, analise as alternativas, a seguir, e assinale aquela que indica o dever da União estabelecer políticas públicas para a educação brasileira, além de priorizar.
Alternativas
Alternativa 1:
A criação de um Projeto Político-Pedagógico.
Alternativa 2:
A elaboração do planejamento escolar anual.
Alternativa 3:
A elaboração das Diretrizes e Bases da educação nacional.
Alternativa 4:
Estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
Alternativa 5:
Um calendário escolar anual que atenda os 200 (duzentos) dias letivos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa 3
Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública
A alternativa que indica o dever da União estabelecer políticas públicas para a educação brasileira, além de priorizar é a:
Alternativa 3: A elaboração das Diretrizes e Bases da educação nacional.
Isto porque, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 22 é competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Veja-se:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Isso faz com que seja um dever na União estabelecer tais diretrizes e bases. Ademais, cumpre frisar que a educação é um direito - um direito social - de todos e um dever do Estado e da família.
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