A Constituição Federal de 1988, atualmente em vigência no Brasil, institui um rol de ações constitucionais voltadas a garantir os direitos fundamentais nela previstos. Além do habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, completam o rol de ações constitucionais o mandado de injunção e a ação popular. Sobre estes institutos, analise as afirmativas a seguir:
I- O mandado de injunção é cabível quando o exercício de direitos e liberdades constitucionais seja inviabilizado por uma norma jurídica contrária à Constituição.
II- O mandado de injunção tem como objetivo possibilitar o exercício de um direito previsto na Constituição.
III- Ação popular é o instrumento disponibilizado ao cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos contra ato ou omissão do poder público lesivo ao patrimônio público.
Assinale a alternativa CORRETA:
FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) As afirmativas II e III estão corretas.
c) Somente a afirmativa III está correta.
d) As afirmativas I e II estão corretas.
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Letra B II e III estão corretos.
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resposta correta letra B)
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