A Constituição Federal consiste na positivação da estrutura do Estado, estabelecendo Normas que tratam da base de funcionamento de todos os órgãos que compõem o Estado, Normas Gerais que regulam o convívio social e estabelecem regras para a Sociedade e para a Administração Pública e Normas que expressam Direitos e Garantias aos cidadãos que compõem esse Estado, entre outras disposições. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
Soluções para a tarefa
A Constituição Federal é um documento que traz em seu texto o conjunto de normas que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos de todos os cidadãos do país. Sendo assim, a alternativa correta é a letra B.
Qual a importância da Constituição Federal?
A Constituição Federal é fundamental para proteção e garantia dos direitos sociais, políticos e jurídicos de todos os cidadãos.
As leis presentes na Constituição são consideradas supremas, ou seja, para que seja possível modificá-las é necessário um projeto de emenda constitucional, o projeto deverá passar por aprovação na Câmara dos deputados e no Senado Federal.
Complementando a questão:
a) Os Direitos Fundamentais expressos na Constituição Federal consistem em Direitos absolutos que pertencem à pessoa humana e não podem ser relativizados em nenhuma circunstância.
b) A Constituição Federal traz em seu texto Normas que declaram Direitos individuais e coletivos da pessoa humana, assim como também expressa as garantias de que pode se valer o cidadão em caso de violação a qualquer desses Direitos.
c) A Constituição Federal estabelece no Artigo 5º um rol taxativo que prevê e esgota a relação de Direitos e Garantias Fundamentais da pessoa humana.
d) A expressão “Direitos Fundamentais” pretende alcançar situações jurídicas, objetivas e subjetivas, expressas no ordenamento jurídico positivo, para a proteção apenas da liberdade da pessoa humana.
a) A Constituição Federal estabelece no Artigo 5º um rol taxativo que prevê e esgota a relação de Direitos Fundamentais da pessoa humana.
Saiba mais sobre Constituição Federal:
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