Question

A Constituição Federal coloca, em seu Art. 20, que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União.Terrenos de marinha são os que se encontram até uma determinada distância, em metros medidos horizontalmente, para aparte da terra, da posição da linha do preamar médio. Qual é essa distância?(A) 300 (B) 175 (C) 102 (D) 50 (E) 33

#ENADE

Answer 1

De acordo com a Instrução Normativa nº 2:

XVIII - linha do preamar médio (LPM): linha a partir da qual se conta 33 metros para se definir a faixa dos terrenos de marinha, representada por cota altimétrica legalmente demarcada, e que se refere à média das preamares em determinada localidade no litoral brasileiro. É a partir da linha paralela, distante 33 metros para a parte de terra, que se determina o limite entre os terrenos de marinha, de domínio da União, e os terrenos de terceiros, nos termos do Art. 2º Decreto-Lei nº 9.760/46;

A alternativa correta é a E.