A Constituição Federal assegura aos deficientes o direito à inclusão social, no qual se insere o Direito ao Trabalho. Percebe-se que o Estado apenas cria a lei para ser cumprida, impondo sanções para casos de descumprimento. Todavia, não fornece instrumentos para viabilizá-la e muito menos cria mecanismos de acesso para as pessoas com necessidades especiais às informações corretas sobre o benefício de se inserirem no mercado de trabalho. Com relação ao assunto, avalie as afirmações a seguir:
I. O Ministério do Trabalho que deve fazer a fiscalização das empresas, no que diz respeito à adequação das cotas de deficientes.
II. A Superintendência Regional do Trabalho que deve fazer a fiscalização das empresas, no que diz respeito à adequação das cotas de deficientes.
III. Caso as empresas não cumpram o previsto em lei, são severamente penalizadas com multas, calculadas com base no número de trabalhadores deficientes não contratados.
IV. Verificam-se poucos investimentos por parte do Estado na criação de centros de reabilitação e readaptação capazes de promover a capacitação desses trabalhadores para inseri-los no mercado de trabalho.
É correto o que se afirma em:
I e III, apenas.
II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
I, II, III e IV.
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A correta é a alternativa D, ou seja: II, III e IV. Pois a I diz que é o Ministério do Trabalho que é responsável pela fiscalização, mas na verdade é a Superintendência Regional do Trabalho que seria responsável, tanto que está na opção II.
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24
Alternativa - 4
II. A Superintendência Regional do Trabalho que deve fazer a fiscalização das empresas, no que diz respeito à adequação das cotas de deficientes.
III. Caso as empresas não cumpram o previsto em lei, são severamente penalizadas com multas, calculadas com base no número de trabalhadores deficientes não contratados.
IV. Verificam-se poucos investimentos por parte do Estado na criação de centros de reabilitação e readaptação capazes de promover a capacitação desses trabalhadores para inseri-los no mercado de trabalho.
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