Question

A Constituição Federal afirma no Artigo 208 que o dever do Estado com a educação de crianças se faz a partir da garantia de creches e pré-escolas às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A.) em seu Artigo 53 também reitera o direito à educação. Os Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil (RCNEI) confirmam as crianças como sujeitos de direitos, tendo direito à Educação Infantil. Isso representa um avanço no campo dos direitos e da cidadania. Partindo-se das leis e princípios acima responda qual a resposta acertada: Escolha uma: a. Quando não houver vagas em creches a prioridade de matrícula será das crianças todas, pois elas têm o direito à educação. b. Quando não houver vagas em creches a prioridade de matrícula será para aquelas crianças filhos e filhas de mães trabalhadoras. c. Quando não houver vagas em creches a prioridade de matrícula será definida por uma autoridade local da área de educação.

Answer 1

Quando não houver vagas em creches a prioridade de matrícula será das crianças todas, pois elas têm o direito à educação.