Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu art. 59, as espécies legislativas que são editadas mediante processo legislativo regular no exercício da função típica do Poder Legislativo que é legislar. Entre essas espécies estão: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.

A partir das informações do texto e com relação ao tema dos tratados e legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As resoluções do Senado Federal, em matéria tributária, estabelecem alíquotas máximas de determinados impostos, conforme estabelece a Constituição Fedral de 1988. Incorreto

b.
O entendimento jurisprudencial é de que os Estados e o DF não podem ter suas medidas provisórias (pelo princípio da simetria), desde que previstas em suas respectivas Constituições e Lei Orgânica.

c.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as leis delegadas serão elaboradas pelo presidente do Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

d.
As leis complementares, para serem aprovadas, dependem da maioria absoluta de votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde, embora o veículo “ordinário” para a instituição de tributos seja a lei ordinária, a Constituição, expressamente, veicula tributos que devam ser instituídos por lei complementar.

e.
No que se refere aos tributos, não ocorre a primazia dos tratados internacionais sobre as normas internas, ou seja, um tratado internacional em matéria tributária não poderia ser revogado por simples lei posterior.

Answer 1

A alternativa correta é a d- As leis complementares, para serem aprovadas, dependem da maioria absoluta de votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde, embora o veículo “ordinário” para a instituição de tributos seja a lei ordinária, a Constituição, expressamente, veicula tributos que devam ser instituídos por lei complementar

Answer 2

Resposta: As leis complementares, para serem aprovadas, dependem da maioria absoluta de votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde, embora o veículo “ordinário” para a instituição de tributos seja a lei ordinária, a Constituição, expressamente, veicula tributos que devam ser instituídos por lei complementar.                                        Correto

Explicação: