Question

A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a "Constituição cidadã" e é amplamente elogiada no mundo todo por sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar, oriunda do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher.

Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

(Ref.: 202205186629)

1) Na interpretação da igualdade constitucional entre homens e mulheres, é imperioso considerar a disposição do preâmbulo, que afirma ser a atual Constituição promulgada sob a proteção de Deus, o que torna a Bíblia sagrada um dos livros de doutrina úteis à hermenêutica constitucional.


2) A promoção constitucional da isonomia entre homens e mulheres não implica plena equiparação, considerando que o homem possui o dever legal de proteger a mulher em situações de perigo ou naquelas situações em que se demonstre vulnerável, em razão de mais fraca condição biológica.


3) O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário.


4) Ao propor que homens e mulheres são iguais, a Constituição não menciona quaisquer outros gêneros - razão pela qual esse dispositivo implica a inconstitucionalidade de leis que promovam o reconhecimento formal de transgêneros como sujeitos de direitos.


5) A Constituição expressamente estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o que torna inconstitucionais demandas feministas de adoção de políticas de ação afirmativa em favor das mulheres.

Answer 1

Resposta:

O fato de a Constituição estabelecer a igualdade entre gêneros não implica a impossibilidade da adoção de políticas públicas diferenciadoras fundadas na proteção às vulnerabilidades, que podem ser levadas a efeito pelo Legislativo, pelo Executivo ou, mediante condições específicas, até mesmo pelo Judiciário

Explicação:

Resposta (3)