A Constituição Brasileira prevê e garante o direito de acesso ao saneamento básico para todo o território nacional. Esta Lei é identificada por:? heeelllpppp :)
tonnyneto:
Lei n. 11.445/2007. - CORRETO AVA!
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Lei nº11.445, de 05 de janeiro de 2007
correto
Lei n. 11.445/2007. - CORRETO AVA!
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Resposta:
b. Lei n. 11.445/2007. Correto
Explicação:
b. Lei n. 11.445/2007. Correto
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