Question

A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direitodos remanescentes das comunidades de quilombos àpropriedade definitiva das terras que ocupam, devendoo Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Atodas Disposições Constitucionais Transitórias). Paradar efetividade ao texto constitucional, foi editado oDecreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamentao procedimento para identificação, reconhecimento,delimitação, demarcação e titulação das terrasquilombolas. Importante notar que o referido Decretoé objeto de controle da constitucionalidade perante oSupremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamentodo mérito.Acerca do processo de reconhecimento e titulação dasterras quilombolas, avalie as afirmações a seguir.I. Consideram-se comunidades dos quilombosos grupos étnico-raciais, segundo critério deautoatribuição, com trajetória histórica própria,dotados de relações territoriais específicas, compresunção de ancestralidade negra relacionadacom a resistência à opressão histórica sofrida.II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonizaçãoe Reforma Agrária (Incra) regulamentar osprocedimentos administrativos necessários àtitulação das terras ocupadas pelos remanescentesdas comunidades dos quilombos.III. A caracterização dos remanescentes dascomunidades dos quilombos deve ser atestadamediante autodefinição da própria comunidadee deve ser levada a registro no Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)do Ministério da Cultura.IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação,o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e atitulação das terras ocupadas pelos remanescentesdas comunidades dos quilombos.É correto apenas o que se afirma emA I e II.B I e III.C III e IV.D I, II e IV.E II, III e IV

#ENADE

Answer 1

Alternativa A.

Estão corretas as alternativas I e II.

A alternativa III está incorreta. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade, no entanto, deve ser certificada pela Fundação Cultural Palmares.

A alternativa IV está incorreta. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é responsável direto pela demarcação de terras, desintrusão, titulação e outros trâmites que concernem às terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas.

Espero ter ajudado, bons estudos.

Answer 2

Resposta:

É correto apenas o que se afirma em I e II.

Explicação:

Corrigido pelo DNM.