"A Consolidação das Leis Civis pôs ordem no caos dos princípios civis constantes das Ordenações Filipinas e das leis extravagantes, permitindo saber quais as normas que vigoravam no território brasileiro. O ponto mais alto desse trabalho se situa nas duas centenas de páginas em que se desdobra a Introdução que o acompanha. Nela, distingue Teixeira de Freitas, na execução a que se propôs, a parte prática da parte científica. Na parte prática, pela natureza mesma da obra consolidar as regras de direito civil em vigor, reduzindo-as a preceitos tão concisos quanto possível -, o trabalho dependia de erudição, paciência e fidelidade, não dando azo a criações. Estas só encontrariam campo na parte teórica, na demarcação dos limites da Legislação Civil e no sistema de sua exposição. E na sistemática da Consolidação Freitas revela, de modo inequívoco, o seu espírito criador. ALVES, José Carlos Moreira. Panorama do Direito Civil Brasileiro: das origens aos dias atuais. Disponível em: http://www. Revistas. Usp. Br/rfdusp/article/viewFile/67220/69830. Acesso em: 10 de julho de 2021. Tomando como referência as políticas para Educação Especial, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) Durante parte do Império vigorou a Lei da Boa Razão no território nacional. ( ) Até o advento do Código Civil de 1916, vigorou no Brasil para as relações civis as Ordenações Filipinas, de 1603. ( ) No Brasil, o liberalismo encontrou terreno fértil. A figura do Visconde de Cairu, considerado um primeiro economista do Brasil, foi fundamental para a construção de um desenvolvimento econômico nos moldes liberais na então colônia portuguesa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V - F - V b. V - V - V c. V - V - F d. F - V - V e. F - F - V
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado, bem como os conceitos acerca da evolução do Direito Civil, podemos afirmar que a resposta correta está na letra B, ou seja, todas as assertivas são verdadeiras.
Sobre a evolução do Direito Civil no Brasil
Apesar de a Constituição de 1824 estabelecer a compilação e organização, o mais breve possível, da legislação civil brasileira, a primeira edição deste veio mais de 90 anos depois, mais especificamente em 1858. Durante esse período de lacuna, continuou-se a aplicar as Ordenações Filipinas, datada de 1603.
Assim, em 1858, foi aprovada a Consolidação das Leis Civis, que continha 1.333 artigos e, no mesmo ano, decidiu-se pela elaboração do primeiro Código Civil brasileiro, tarefa esta conferida a Teixeira de Freitas.
Desde então, o processo de evolução do direito civil envolveu diversas modificações, sendo a principal delas a substituição de seu foco principal, que antes era voltado ao patrimônio e, atualmente, encontra-se voltado à pessoa humana.
Saiba mais sobre Direito Civil em: brainly.com.br/tarefa/24154991
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