Question

A conduta de aborto esta tipificada pelo Código Penal brasileiro entre os artigos 124 e 126. Trata-se de um crime contra a vida. Sob o ponto de vista médico legal, considera-se aborto: “a interrupção da gravidez até a 20a ou 22a semana, ou quando o feto pese até 500 gramas ou ainda, alguns consideram quando o feto mede até 16,5 cm (...) Este conceito foi formulado baseado na viabilidade fetal extra-uterina e é mundialmente aceito pela literatura médica”. De acordo com o texto analise as afirmativas: I – O direito a vida é reconhecido e resguardado pelo nosso ordenamento jurídico da forma mais ampla possível, havendo proteção à vida desde o momento de sua concepção. II - São previstas duas categorias de abortamento que não estão sujeitas à punição definida na legislação penal. Trata-se do aborto necessário ou legal, quando não existe outro meio viável para salvar a vida da gestante e do aborto em virtude de a gestação ser decorrente de estupro. III – O aborto de feto proveniente de estupro, quando a mãe se tratar de incapaz, não necessita de consentimento de seu representante legal. IV – Existe ainda, no nosso ordenamento jurídico pátrio, o abortamento no caso de gravidez de feto anencéfalo. Assinale a alternativa correta:

Answer 1

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

Answer 2

Resposta Correta: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas