A concessão de liminar é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário , previsto no art. 151 do CTN. Durante o curso do processo, a liminar garante ao contribuinte o direito de não efetuar o pagamento do tributo devido, sem que o fisco efetue a cobrança de tal exação.
O contribuinte, que dispunha de uma liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, ao ter a ação julgada improcedente, sendo, portanto, condenado ao pagamento do tributo, deverá, com relação ao tributo vencido durante o curso do processo
a) efetuar o pagamento do tributo com multa e juros após o transito em julgado da decisão, pois está em mora.
b) não precisará efetuar o pagamento do tributo vencido no curso do processo, pois dispunha de uma decisão judicial possibilitando o não pagamento.
c) efetuar o deposito do montante integral para conseguir suspender a exigibilidade do crédito tributário.
d) efetuar, em trinta dias após o transito em julgado da sentença, o pagamento do tributo sem incidência de multa e juros.
e) efetuar, em sessenta dias apos o transito em julgado da sentença, o pagamento do tributo sem a incidência de multa e juros.
Soluções para a tarefa
A existência de processo judicial não exclui o pagamento da mora e das obrigações acessórias decorrentes da obrigação tributária. A única possibilidade de extinção do crédito tributário é sentença transitada em julgado. É possível também realizar o depósito do montante completo devido. De acordo com o Código Tributário Nacional:
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
A alternativa correta é a E.
Resposta:
d) efetuar, em trinta dias após o transito em julgado da sentença, o pagamento do tributo sem incidência de multa e juros. (CORRIGIDO AVA)
Explicação: