Question

A concepção atual do princípio da legalidade é obtida no quadro da denominada função de garantia da lei penal que provoca desdobramento do princípio em exame em quatro outros princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

Answer 1

resposta correta: LEX MERCATTORIA 

A concepção atual do princípio da legalidade é obtida no quadro da denominada função de garantia da lei penal que provoca desdobramento do princípio em exame em quatro outros princípios (TOLEDO, 1991). Estes outros princípios são:
a) lex praevia, que se refere à irretroatividade de leis que prevejam novos crimes ou agravem a pena daqueles já existentes;
b) lex scripta, que não permite o uso do direito baseado em costumes para incriminar determinada ação ou para penalizar mais severamente os tipos já previstos;
c) lex stricta, que proíbe o uso da analogia para esta mesma última finalidade e;
d) lex certa, de acordo com o qual não podem existir leis penais indeterminadas (TOLEDO, 1991).