Direito, perguntado por dealmeidadosreisl, 6 meses atrás

A conceção do perdão judicial nos casos previsto em lei é causa extintiva da punibilidade do crime não subsistindo qualquer efeito condenatória salvo para fins de reincidência?

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Respondido por kawaiigirl10

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extintivo da punibilidade do crime acredito que não, mas certamente é uma ação favorável ao indivíduo

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