Question

A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária, em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos, onde, o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela constituição. Considerando a temática que envolve o direito constitucional tributário, avalie as afirmativas a seguir: i. À união compete estabelecer as normas gerais tributárias. Ii. Aos estados e ao distrito federal, compete suplementar as normas gerais da união, mediante lei própria. Iii. Não existindo normas gerais da união, caberá aos estados e distrito federal exercer a competência legislativa suplementar, editando leis de normas gerais próprias, que lhes obrigarão, em caráter exclusivo. É correto apenas o que se afirma em: escolha uma:

Answer 1

De acordo com o que é proposto pelo enunciado e também pela análise das alternativas, podemos concluir que a alternativa correta, a respeito de competência tributária e criação de tributos, é a letra C.

Um pouco mais sobre o direito constitucional tributário

Direito tributário é um ramo do direito público cujo objetivo é regular a forma como o Estado arrecada impostos de pessoas físicas e jurídicas.

Segue abaixo a análise das afirmativas dadas pelo enunciado:

• Afirmativa I: correto. Pois, podemos observar sua veracidade na Constituição Federal.
• Afirmativa II: correto. Pois, os estados definem aliquotas do ICMS, algo que também podemos validar sua veracidade com o que diz na Constituição Federal.
• Afirmativa III: incorreto. Pois, os estados brasileiros podem criar leis individuais, que servem apenas naquele estado. Algo que está previsto, também, na Constituição Federal.

Acreditamos que a continuação da sua pergunta seja esta:

"a. II e III.

b. I e III.

c. I e II.

d. I, apenas.

e. III, apenas."

Para saber mais a respeito de Constituição Federal, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/10613846

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