A codificação reúne a matéria jurídica de uma área do Direito em um único texto, sendo elaborada de forma sistemática, homogênea e racional. Com a unificação de normas, objetiva-se que haja melhor organização, entendimento e aplicabilidade das leis. O maior lema da era das codificações, que teve seu início na Idade Média, é a organização, a unificação e a segurança jurídica da matéria disciplinada. Você é um membro do poder legislativo e irá apresentar uma proposta de compilação de leis. Nessa proposta, escolha leis que tenham um eixo em comum para que faça sentido a reunião entre elas.
Você não deve transcrever o conteúdo das leis, basta que as liste, inserindo, na parte superior do texto, o nome que escolheu dar à coleção. Ao final, explique, brevemente, por que seu projeto deveria ser aprovado, demonstrando a sua relevância para a sociedade.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
Que bacana essa questão!
O que você acha de escolher o Direito Administrativo para codificar?
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a relação Estado e particular, entretanto, diferente de outros ramos, este não está codificado; as leis estão esparsas.
Incluí-las em um só diploma legal, facilitaria muito. Não acha?!
Há divergência quanto a essa unificação. Parte da doutrina entende que é ruim porque os códigos levam anos para serem modificados. Enfim, leia mais sobre o tema e tire suas próprias conclusões. Vamos a tarefa:
As principais leis são:
Lei nº 8.112/ de 11 de dezembro de 1.990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, fundações públicas federais e autarquias;
Lei nº 8.429/ de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa;
Lei nº 8.666/ de 21 de junho de 1993, que institui normas sobre licitações e contratos da Administração Pública;
Lei nº 8.987/ de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos;
Lei nº 9.784/ de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei nº 10.520/ de 17 de julho de 2002, que institui o pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns;
Lei nº 11.079/ de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para a licitação e a contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;
Lei nº 12.462/ de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC);
Eu as coloquei em ordem cronológica.
Para a tua tarefa, acho que ficaria legal escolher algumas para incluir no mesmo diploma legal:
1ª opção: 8.666 + 8.987 + 10.520 + 11.079 + 12.462.
Por quê? Perceba: todas tratam da mesma questão – contratação de bens ou serviços do Poder Público com particular.
2ª Opção: 8.112 + 8.429. Motivo: ambas tratam de servidores públicos.
Não sei se era bem essa a ideia da tua professora (o). Qualquer coisa me avisa.
Bons estudos!
Resposta:
Coleção Brasil de Turismo (CBT):
• Estatutos da Organização Mundial de Turismo.
• Decreto nº 8.102/2013.
•Decreto nº 7.994/2013.
• Decreto nº 7.381/2010.
• Decreto nº 6.916/2009.
• Lei nº 11.771/2008.
• Lei nº 12.591/2012.
• Lei nº 12.974/2014.
• Decreto nº 4.406/2002.
• Decreto nº 1.983/1996.
• Decreto nº 946/1993.
• Decreto nº 86.176/1981.
• Decreto nº 84.910/1980.
• Decreto nº 82.307/1978.
• Decreto nº 75.102/1974.
• Decreto nº 56/1972.
• Decreto nº 63.067/1968.
A reunião dessas leis facilitará o estudo e a compreensão das normas que regem o turismo brasileiro, as quais ainda são desconhecidas pela população e pelos turistas que nos visitam. Essa compilação também facilitaria aos turistas brasileiros saberem como se comportar em suas viagens ao Brasil, auxiliando também as autoridades, que muitas vezes sequer sabem como agir em situações que envolvem turistas estrangeiros. Atualmente, possuímos muitas normas dispersas sobre o tema, o que dificulta a compreensão, a aplicação e a eficácia.
Explicação: