A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho.
De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I – O princípio da proteção ao trabalhador resulta das normas imperativas, e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a intervenção básica do Estado nas relações de trabalho, visando a opor obstáculos à autonomia da vontade.
PORQUE
II - As normas que regem o Direito do Trabalho não são em sua essência imperativas, podendo ser afastadas pela vontade ou interesse dos particulares.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições falsas.
b.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da I.
c.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da I.
d.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
e.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
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Soluções para a tarefa
A alternativa correta da questão é a letra D:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
O princípio da proteção ao trabalhador resulta das normas imperativas, e portanto, de ordem pública, que caracterizam a intervenção básica do Estado nas relações de trabalho, visando a opor obstáculos à autonomia da vontade.
O Direito do Trabalho entende que existe uma grande desigualdade econômica entre os atores: o empregador e o empregado -e, por isso, protege a parte mais frágil dessa relação, que é o trabalhador.
Por isso, suas normas são imperativas, para que não se corra o risco do empregador subjugar o trabalhador à situações humilhantes, subumanas e que firam a sua dignidade como pessoa.
Por isso, a asserção 2 é falsa, pois as normas que regem o Direito do Trabalho não podem ser afastados pela vontade ou o interesse dos particulares, para coibir os abusos.
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