Question

A chamada Jurisdição Voluntária é considerada propriamente uma atividade jurisdicional? Justifique sua resposta.

Answer 1

Segundo a doutrina majoritária, a jurisdição voluntária NÃO é considerada atividade jurisdicional, mas mera administração pública de interesses privados. A justificativa é que não há partes, mas apenas interessados; não há lide; não há processo, mas mero procedimento; e não há coisa julgada.