A CF/88 afirma ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituindo um Estado democrático de Direito; indica a adoção da forma de Estado:
Soluções para a tarefa
É de competância do Estado Democrático de Direito a segurança jurídica, o sistema de direitos fundamentais, a igualdade e o princípio da constitucionalidade.
A Constituição Brasileira
A Constituição Brasileira adota um sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica de enumeração dos poderes da União.
Além disso, combina, com essa reserva de campos específicos, possibilidades de delegação, áreas comuns em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e setores concorrentes entre União e Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até aos Municípios a competência suplementar.
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#SPJ4
Resposta: Federal
Explicação: