Question

A capacidade municipal de auto-organização, via lei específica que necessita ser votada em dois turnos, a ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos pela Constituição Federal e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do artigo 29. O texto evidencia a descrição de um determinado diploma legal, sendo ele: Escolha uma:

Answer 1

Resposta correta Lei Orgânica

Answer 2

Resposta: correta Lei Orgânica

Explicação: