A base legal do SUS é constituída fundamentalmente por três documentos que estruturam e organizam o sistema de saúde, são eles:
• Constituição de 1988
• Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90
• Lei nº 8.142/90
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Explicação:
As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90.
A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional. A participação da iniciativa privada no SUS é aceita em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.
Verdadeiro, as três normas legais são bases para o funcionamento do SUS. A CF/88 traz previsões sobre a saúde, como ela deve funcionar, princípios e os direitos dos usuários, além dos seus deveres, as duas outras leis versam sobre o funcionamento do SUS, da sua estrutura e sua organização.
O SUS
É o Sistema Único de Saúde, é o sistema de saúde brasileiro que envolve tanto entidades de saúde públicas como privadas.
A saúde não se limita apenas em hospitais, clínicas e postos de saúde, abrangendo também as ações de vigilância.
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