Question

A autofalência, presentes os requisitos legais, é faculdade ou dever do empresário?

Answer 1

A autofalência representa um dever do empresário. A fundamentação legal é dada pelo Caput ou Cabeça do Art. 105º da Lei Nº 11.101/2005 ou Lei de Falências.

O que o empresário deve fazer para declarar a autofalência?

O Art. 105º da Lei de Falências diz que o empresário deve requerer ao juízo o pedido de falência. Nesse sentido, o empresário também deve expor todos os motivos (o que inclui a incapacidade de pagamento) que contribuíram para a descontinuidade da prática empresarial.

Portanto, é correto afirmar que o empresário deve declarar que possui o interesse em executar a autofalência.

Aprenda mais sobre o tema autofalência em:

https://brainly.com.br/tarefa/12517952

Espero ter contribuído!