Question

A atual constituição brasileira no artigo 165 apresenta os instrumentos de planejamento

Answer 1

O orçamento nacional do Brasil baseia-se em três instrumentos de planejamento e elaboração liderados pelo poder executivo, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal. A opção B descreve corretamente a frase relativa às medidas de planeamento referidas no artigo 165.º, pois apenas a alternativa II está correta.

Despesas orçamentárias

As alternativas I e III estão invertidas, pois o PPA e o LDO possuem funções diferentes do descrito. O principal objetivo do PPA é fazer o seguinte:

• Estabelecimento da Política Fiscal;
• Instituindo diretrizes e metas compatíveis com premissas;
• Objetivos das políticas econômica e social.

LDO tem o objetivo de:

• Fixar resultado primário da execução orçamentária;
• Para todos os entes da Federação.

Complemento do enunciado:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 165 elenca os instrumentos de planejamento obrigatórios para elaboração, com iniciativa do Poder Executivo, como transcrito abaixo:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.”

Assim, analise as afirmações nas sentenças a seguir, pertinente aos instrumentos de planejamento citado no artigo 165:

I. O objetivo principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o estabelecimento da Política Fiscal, instituindo diretrizes e metas compatíveis com premissas e objetivos das políticas econômica e social;

II. Para a Lei orçamentária anual – LOA, dentre a sua finalidade está em ser compatível com o Plano Plurianual e a LDO, não fugindo das regras já existentes da Carta Constitucional de 1988;

III. O Plano Plurianual – PPA tem como objetivo a fixação de resultado primário da execução orçamentária para todos os entes da Federação.

Alternativas:

a) Apenas a alternativa I é a correta.

b) Apenas a alternativa II é a correta.

c) Apenas a alternativa III é a correta.

d) Apenas as alternativas I e II são as corretas.

e) Apenas as alternativas I e III são as corretas.

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