(FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Princípios) Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal:
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente as garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, é a Letra D: Constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
Do Principio da Fragmentariedade
A Fragmentariedade é o resultado da aplicação dos princípios de mínima interferência, dano e adequação social, que são utilizados para orientar o legislador no processo de criação dos crimes.
Após a escolha do comportamento a ser prevenido, a fim de proteger os bens mais importantes e necessários da vida em sociedade, uma vez criado o tipo de crime, as pessoas de bem por ele protegidas farão parte do pequeno mundo do Direito Penal.
A fragmentação é, portanto, a realização da aplicação de princípios declarados, que são analisados em um sistema abstrato antes de criar uma equação geral. O caráter fragmentário do Direito Penal não pode ser desconsiderado, ele só é aplicado quando outros ramos do direito não são capazes de proteger interesses legítimos relevantes.
Complemento da Questão
A) é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
B) admite responsabilidade que não seja pessoal.
C) não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
D) constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
E) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.
Entenda mais sobre o Principio da Fragmentariedade aqui:
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#SPJ4
Resposta: Constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
Explicação: Corrigido pelo AVA em 28.11.2022