A atual Constituição assegura ampla liberdade de organização de partidos políticos. Mas essa regra não é
absoluta. Com base na CF/88, indique os princípios e preceitos que devem ser observados pelos partidos políticos.
Qual a relevância dessa previsão constitucional?
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A CF/88 dispõe sobre os partidos políticos em seu artigo 17, definindo alguns princípios e preceitos que devem ser observados por estes para o seu funcionamento. O art. 17 da CF/88 diz que:
- Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
- I - caráter nacional;
- II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
- III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
- IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
A relevância dessa previsão é fortalecer o sistema democrático e representativo, garantindo que os partidos políticos atuem de acordo com os princípios constitucionais.
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