A atual Constituição aprovada em 1988 trouxe importantes mudanças como a inclusão das normas trabalhistas no capitulo dos Direitos Sociais, o que trouxe uma evolução das normas trabalhistas, e na atualidade o seu reconhecimento como Direito Social A Constituição Federal defende o trabalho como um fator indispensável para uma vida digna, sob os auspícios insculpidos no bojo dos artigos 7° ao 11° encontram-se os direitos dos trabalhadores bem como sob a égide da Consolidação das Leis de Trabalho. Com a entrada em vigor da nova lei trabalhista brasileira, diversas entidades representantes dos trabalhadores entraram com representação contra o Estado Pátrio junto a OIT - Organização Internacional do Trabalho, alegando que a nova legislação está ferindo os direitos assegurados na Constituição Federal e na CLT-Consolidação das Leis Trabalhistas bem como a Convenção n° 98 da OIT. Dentre as alterações trazidas pela Lei 13467/2017, foi a que concerne ao fracionamento das férias. Analise a seguinte situação descrita abaixo. Marcio, funcionário da empresa Macacos Me Mordan S.A., já há quinze anos, pretende gozar seu período aquisitivo de férias relativos ao ano de 2017, neste ano de 2018, todavia a empresa sabendo que Marcio tem dois filhos em idade escolar, e sendo que a empresa sempre prima pelo bem estar de seus colaboradores e pela responsabilidade social como um todo, neste corolário o chefe imediato de Marcio, senhor Juca Bala, propõem a seu funcionário que fracione suas férias nos períodos de Janeiro, Julho e Dezembro de 2018, visando que o funcionário esteja com seus filhos no período de recesso escolar. Ante a situação elencada, analise as seguintes afirmativas: 1-0 colaborador Marcio é obrigado pela Consolidação das Leis de Trabalho aceitar a proposta de Juca Bala Il-Juca Bala está propondo que Marcio fracione suas férias visando o bem estar dos filhos e cumprindo com o primado da empresa de responsabilidade social. III - Marcio pode, pela Lei 13467/2017 concordar com o fracionamento de suas férias. IV - Pela dicção da Lei 13467/2017 é obrigatória a aceitação de Marcio pelo fracionamento de suas férias. V- Poderão Marcio e Juca Bala, em comum acordo fracionar as férias tendo como premissa o bom andamento das atividades laboral e o convívio de Marcio com sua família. Agora, assinale a alternativa correta:
A) As afirmativas I, IV e V estão corretas.
B) As afirmativas II, III e V estão corretas.
C) A afirmativa I está correta.
D) As afirmativas I, III e V estão corretas.
E) As afirmativas II, III e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
As afirmativas II, III e V estão corretas
Explicação:
corrigida pelo AVA
As férias remuneradas são um direito garantido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal (CF/1988).
Resposta correta da questão é a letra B.
Benefícios das novas regras trabalhistas:
I- Errada. Nas regras originais, as férias fracionadas necessitavam de justificativa do trabalhador, porém nas regras atuais o trabalhador precisa apenas concordar com o parcelamento das férias, ou seja, o trabalhador tem a autonomia de escolher se quer que suas férias sejam em período contínuo ou fracionado.
II- Correta. O empregador decide em qual período serão as férias dos funcionários, porém é comum que muitas empresas, visando o bem-estar do funcionário, permitam que ele escolha o período de suas férias remuneradas.
III- Correta. Marcio pode concordar com a proposta pois as férias remuneradas fracionadas estão autorizadas, sem necessidade de justificativa.
IV- Errada. O funcionário pode escolher se deseja que suas férias sejam parceladas ou contínuas.
V- Correta. A empresa de Juca Bala se preocupa com o bem-estar do trabalhador e auxilia os funcionário, beneficiando-os com a melhor escolha para o período de descanso remunerado.
Em relação aos tipos de trabalho, saiba mais: https://brainly.com.br/tarefa/4590777?referrer=searchResults
#SPJ2
