A arrecadação tributária é um desafio para o administrador público, que precisa frequentemente encontrar meios para adimplir as contas públicas. A folha de pagamento costuma ser o maior problema para os entes federados menores.
O município de Scharft precisava aumentar a arrecadação tributária em razão do aumento vegetativo de sua folha de pagamento. O prefeito, preocupado com a situação financeira de sua cidade, encaminha para a Câmara de Vereadores, em fevereiro de 2019, um projeto de lei para tributar os proprietários de motocicletas da cidade que transitam no centro da cidade.
Um contribuinte o procura discordando da lei. Como advogado, você é procurado para emitir parecer sobre a viabilidade de uma ação judicial para discutir o tributo. Qual o principal argumento que você usaria para impedir a cobrança do tributo?
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O município invadiu a esfera de competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, ao instituir um tributo sobre a propriedade de veículos automotores, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal (Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.). O tributo é flagrantemente inconstitucional, sendo passível de discussão judicial.
Outro ponto que pode ser suscitado é a vedação pela instituição de um tributo excessivo e da instituição de um tributo que importe na limitação de tráfego de pessoas, nos termos do art. 9.°, III, do Código Tributário Nacional (Art. 9.º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais).