Question

A aplicação da legislação diz respeito a sua incidência sobre os fatos concretos, produzindo, dessa forma, efeitos jurídicos, quais sejam, os direitos e obrigações para as partes envolvidas (sujeitos ativo e passivo) na relação jurídica tributária. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA:
A) A regra geral, inclusive as leis tributárias, é de que as normas sejam elaboradas para regular fatos passados, consoante ao estabelecido no art. 6º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro: as leis retroagem, com efeito imediato e geral.
B) Em matéria tributária, no aspecto temporal, o importante é o momento da ocorrência do fato gerador. Assim, a nova norma retroage a fatos concretos ou ainda pendentes.
C) A regra geral, inclusive as leis tributárias, é de que as normas sejam elaboradas para regular fatos futuros, consoante o estabelecido no art. 6º, caput, da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro: as leis não retroagem, mas têm efeito imediato e geral.
D) Em matéria tributária, no aspecto temporal, o importante é o momento anterior a ocorrência do fato gerador. Assim, a nova norma só é aplicável aos fatos geradores ultrapassados.

Answer 1

Resposta:

Letra C

Explicação:

Corrigido pelo AVA.