Question

a) Analise se o juiz poderá determinar que o patrimônio pessoal de Andréa seja atingido até o valor da dívida. (Valor:50%).

b) Analise se Andréa poderá adquirir as cotas de Daniela, tornando-se dona de todo o capital da sociedade e pedir sua transformação em Eireli.

Answer 1

a) Não, o juiz não poderá realizar a determinação do patrimônio pessoal de Andrea que será afetado devido a dívida da EIRELI. De acordo com o Art. 980-A, § 7º do Código Civil, o patrimônio do titular constituinte da EIRELI não deverá ser confundido com o patrimônio social da empresa.

b) Na prática, caso o empreendedor queira abrir outra empresa, ele deverá então escolher um novo formato, visto que apenas é permitida uma inscrição de EIRELI por CPF.

Em anexo acrescentei a questão completa.

Bons estudos!