Question

A ampliação do perímetro urbano é motivada pelos mais diversos interesses e implicações. E são muitos os impactos decorrentes dessa decisão. Necessário se faz, portanto, o estabelecimento de regras que garantam a transparência no processo de definição ou de ampliação do traçado do perímetro urbano. Em 2012, a lei nº 12.608, que instituiu a política nacional de proteção e defesa civil, estabeleceu critérios e regras para que este processo ocorra de maneira transparente. A partir deste novo regramento, para ampliar o seu perímetro urbano os municípios deverão elaborar projeto específico que contenha a demarcação do novo perímetro urbano, a delimitação de trechos com restrições à urbanização e de áreas de risco de ocupação.

Fonte: REIS, Rosana Silva dos. Planejamento Urbano. Editora e Distribuidora Educacional. Londrina, 2018.





Neste contexto, julgue as afirmações que se seguem.

I - O projeto de lei para ampliação do perímetro urbano deve conter “diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais”, regras de parcelamento, uso e ocupação do solo que visem à promoção da diversidade de usos e da geração de emprego e renda.

II - As diretrizes do projeto de lei deverão constar os mecanismos que serão utilizados para promover a justa distribuição dos custos e “benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana”.

III - O projeto de lei de ampliação do perímetro urbano deve ser instituído por lei federal, em consonância com os parâmetros da legislação de proteção ao meio ambiente.

IV - A participação popular deverá permear todo o processo e, após sua elaboração, o projeto de lei de ampliação do perímetro urbano deverá ser referendado pela sociedade, em audiências públicas promovidas para este fim.

V - Controlar os processos de expansão urbana é primordial para impedir a ação da especulação imobiliária na transformação do espaço rural, além de garantir que não aconteça o êxodo rural.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e III.

b.
I e IV.

c.
II e V.

d.
I, II e IV.

e.
II, III e V.

Answer 1

Resposta:

I, II e IV. Correto

Explicação: