Question

A AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo é uma ação eleitoral prevista na corpo da Constituição Federal, especificamente no art. 14, § 10, e tem como objetivo atacar diretamente o mandato obtido por um candidato eleito, em face da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, podendo ser intentado até quinze dias após a obtenção do diploma.O objeto da AIME é o mandato vencido na Eleição, que se consolidou com a obtenção do diploma pelo eleito ou suplente na data da diplomação perante a Justiça Eleitoral, evento que marca o início da contagem temporal para o início da ação perante o Órgão competente para julgá-lo. Importante observar que a diplomação ocorre independentemente da presença do eleito ou suplente à cerimônia designada ou mesmo da recepção do diploma em si por parte do eleito ou suplente.





Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:



I - Aplicável em caso de abuso de poder político.

II - Deve ser proposta no prazo de 15 dias contados da data da diplomação.

III - Pode ser objeto da ação abuso de poder econômico, corrupção eleitoral e a fraude apta a burlar o sistema de votação.

IV - É dispensável a demonstração da gravidade do fato impugnado para o resultado das eleições.

É correto apenas o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II e IV, apenas.

b.
I, II e III, apenas.

c.
II e III, apenas.

d.
I e IV, apenas.

e.
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta Correta:

II e III, apenas.

Answer 2

Resposta:

II e III, apenas.

Explicação: