História, perguntado por mariakkjkkj, 1 mês atrás

a administração publica que nao entrega aos cidadãos a prestação de contas viola algum artigo da declaração?

Soluções para a tarefa

Respondido por zeudeniriasilva

Resposta:

Sim,

restação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal).

A Lei nº 12.527 prevê algumas advertências e multas ao gestor público que não estiver de acordo com qualquer obrigação relacionada aos recursos públicos.

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