Question

A administração pública passa por um momento de consensualismo, fruto de muito estudo, com vistas à garantia do princípio da efetividade, previsto no art. 37 da CF/88 bem como da supremacia do interesse público, de modo que a tão defendida indisponibilidade passa por novas análises, que levam a ponderação dos princípios, de modo que se chegue ao melhor para a sociedade. Acerca da utilização da mediação pela administração pública, assinale a alternativa CORRETA. A. A administração pública pode se valer da mediação para dirimir conflitos envolvendo direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação. B. O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, pode ser registrado de forma extrajudicial, dispensandose a homologação judicial, em respeito ao princípio da celeridade. C. A administração pública pode utilizar a mediação apenas para dirimir conflitos que envolvam licitações, concessões e permissões, conforme artigo 32 da Lei de Mediação. D. Somente a administração pública direta poderá se valer da mediação para dirimir conflitos. E. A administração pública direta e indireta poderá utilizar a mediação para dirimir conflitos, desde que respeitada a confidencialidade do procedimento.

Answer 1

Resposta:

resposta correta é a letra C

Explicação:

visando os fatos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública implica em si a jurisdição legal de ambas as partes.