Question

A Administração Pública, deve tratar todas as pessoas sujeitas as suas jurisdições com igualdade. Entretanto, às microempresas, bem como às empresas de pequeno porte possuem tratamento privilegiado estabelecido pelo legislador.
Sendo assim, responda:
1- Tal tratamento fere o princípio da isonomia? Aponte os artigos Constitucionais que fundamentam sua resposta.

Answer 1

Tal tratamento não fere o principio da isonomia, porque o artigo 47 da Lei Complementar nº 123/2006 da tratamento diferenciado e simplificado aos licitantes..