Direito, perguntado por marianaribeiroch, 4 meses atrás

A administração pública deve adotar a modalidade licitatória ideal para a contratação desejada, de acordo com a legislação pertinente e levando em consideração o melhor para o interesse público.

A Secretaria de Educação do município de Parazinho precisa contratar a execução de uma obra para a construção de uma nova escola. Essa obra foi inicialmente orçada em R$589.000,00. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/21 (BRASIL, 2021) sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A.
Para a aquisição de bens e serviços de engenharia, deve-se adotar, exclusivamente, a concorrência.

B.
Poderá ser adotada tanto a modalidade do pregão quanto a da concorrência, pois se trata de bens e serviços comuns de engenharia.

C.
A modalidade a ser adotada deve ser o leilão, pois possibilitará o pagamento do menor preço, sendo o contrato mais vantajoso para o município de Parazinho.

D.
Deverá ser realizado o concurso, já que os direitos de utilização dos projetos de engenharia e arquitetura devem ser cedidos integralmente à administração pública.

E.
Deverá ser realizado, obrigatoriamente, o diálogo competitivo, modalidade que permite maior concorrência e, como consequência, melhores condições de pagamento para a administração pública.

licitações e contratos Und 02

Soluções para a tarefa

Respondido por leonardomacedo887

Deve ser adotada a licitação por meio de concorrência para este caso de obra, de forma exclusiva, seguindo os preceitos da Lei nº 14.133/2021, mais precisamente por força do inciso XXXVIII, do artigo 6º. Sendo assim, a alternativa correta é a letra "A".

Quais são as bases legais para não aplicação das outras alternativas?

"B": trata-se, a partir do artigo 6º, inciso XII, de uma obra, e portanto não deve ser aplicado o pregão, por força do parágrafo único do artigo 29.
"C": leilão serve somente para alienação de bens, conforme o inciso XL, do artigo 6º.
"D": a modalidade de concurso é restrita para o que reza o inciso XXXIX, do artigo 6º.
"E": o diálogo competitivo deve ser aplicado somente para bens e serviços técnicos e específicos, e não obras comuns, como se infere do artigo 32, incisos I e II.