Direito, perguntado por sidjane, 1 ano atrás

a acesso a justiça e um principio fundamental da jurisdição no art.5 incso XXXV da constituição de 1988, o que significa

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Respondido por sergioed68

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Significa que é o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação.

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