A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) objetiva alcançar uma
presunção absoluta de constitucionalidade, buscando desta forma uma
maior segurança no que diz respeito a validade e aplicação de uma Lei ou
Ato Normativo. Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a
. a
ADC, apresente com fundamento na legislação pátria vigente e na
doutrina, os requisitos da Petição Inicial, especialmente sobre o requisito
intrinseco.
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??????? n entendi desculpa
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