Question

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) tem fundamento no art. 19 e art. 22, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades), possuindo com bens tutelados a legitimidade, normalidade e sinceridade do pleito. Ela pode acarretar em cassação do registro ou diploma, e inelegibilidade por oito anos, e está ligada ao abuso de poder. Sobre a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), é correto afirmar que: Escolha uma: a. Somente poderá ser proposta para apurar abuso de poder econômico, corrupção e fraude. b. O eleitor é parte legítima para propor a ação. c. O prazo para a apresentação de defesa, após ser notificado (citado) pessoalmente, é de 5 dias, devendo deduzir toda a matéria de defesa. d. Nas eleições municipais, a ação deve ser proposta perante o Juiz Eleitoral, mas seu processamento e julgamento competem ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral. e. O prazo para propor a ação é de 15 (quinze) dias após a diplomação.

Answer 1

O prazo para apresentação de defesa, após ser notificado(citado), pessoalmente, é de 5 dias ..