Question

A Ação Civil Pública, conforme estabelece o art. 1º da Lei n. 7.347/85, é o instrumento processual para a busca da responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao meio ambiente. Sobre a legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública, é correto afirmar que a lei atribuiu:? heeelllpppp :)

Answer 1

Os legitimados para a propositura da ação civil pública (ação principal) e ação cautelar são o Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outros legitimados, nos termos do art. 5º da Lei n. 7.347/85.

Answer 2

resposta:Ao Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outros legitimados