(9) Qual o prazo processual uno adotado pelo Código de Processo Civil?
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PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”
As normas processuais serão aplicadas imediatamente aos processos em curso. Trata-se do princípio “tempus regit actum”, que ordena a aplicação da norma vigente ao tempo da prática do ato processual. Este princípio, consagrado nos arts. 14 e 1.046 do CPC, contém as seguintes exceções:
a) as normas sobre os procedimentos sumário e especiais que foram revogadas, previstas no CPC anterior, continuam sendo aplicadas às ações iniciadas antes da vigência do CPC 2.015 (§1º do art. 1.046).
b) as normas sobre provas, previstas no CPC 2.015, não se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício na vigência do CPC anterior (art. 1.047).
c) a norma que estende a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais decididas na fundamentação da sentença, prevista no §1º do art. 503, não se aplica aos processos iniciados antes da vigência do CPC 2.015 (art. 1.054).
Espero ter ajudado!
As normas processuais serão aplicadas imediatamente aos processos em curso. Trata-se do princípio “tempus regit actum”, que ordena a aplicação da norma vigente ao tempo da prática do ato processual. Este princípio, consagrado nos arts. 14 e 1.046 do CPC, contém as seguintes exceções:
a) as normas sobre os procedimentos sumário e especiais que foram revogadas, previstas no CPC anterior, continuam sendo aplicadas às ações iniciadas antes da vigência do CPC 2.015 (§1º do art. 1.046).
b) as normas sobre provas, previstas no CPC 2.015, não se aplicam às provas requeridas ou determinadas de ofício na vigência do CPC anterior (art. 1.047).
c) a norma que estende a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais decididas na fundamentação da sentença, prevista no §1º do art. 503, não se aplica aos processos iniciados antes da vigência do CPC 2.015 (art. 1.054).
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