7 - O que podemos entender por Licitação Pública? Assinale a
afirmativa correta.
a) Processo administrativo que visa assegurar igualdade de
condições a todos que queiram realizar um contrato com o
poder público
b) Tem como um dos principios a moralidade que tem como
finalidade, o comportamento escorrcito, liso e honesto da
administração
c) Princípio da impessoalidade que tem por base a proibição de
qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou
preferência, durante o processo licitatório para que não seja
frustrado o caráter competitivo.
d) Todas as opções dão o pleno entendimento teórico sobre
licitação pública.
e) Além de ter mais três princípios da legalidade que constitui a
disciplina a licitação com uma atividade vinculada, o da
probidade que tem por base estrita obediência as pautas de
moralidade, e o da publicidade que tem por finalidade a
transparência dos atos da administração publica.
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Resposta:
A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração abre a todos os interessados, que estiverem dispostos a se enquadrar nas condições expostas no instrumento convocatório (edital), a oportunidade de apresentar propostas para realização da obra ou serviço em pauta, sendo selecionada aquela que apresentar elementos mais viáveis ao atendimento do interesse público.
Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações.
É através do edital, previsto em lei, que a Administração convida os interessados a participar da licitação, sendo também o meio pelo qual os licitantes tomam conhecimento das condições para a apresentação da proposta e celebração do contrato. Tais condições presumem-se aceitas quando houver proposição pelos interessados, não cabendo alteração posterior por parte da Administração nem do particular, o qual não poderá apresentar proposta em desacordo com o exigido no edital, sob pena de desclassificação.