Question

6) Sobre as ações regressivas acidentárias, é ERRADO afirmarmos:
a) A pretensão ressarcitória pode ser considerada a mais evidente da ação regressiva acidentária, que consiste no ressarcimento das despesas (vencidas e vincendas) relativas às prestações sociais concedidas em face dos acidentes do trabalho ocorridos por culpa dos empregadores.b) Além do caráter ressarcitório, a ação regressiva acidentária possui uma feição punitiva para com aqueles que descumprem as normas de saúde e segurança do tralhado. c) Serve, ainda, como medida pedagógica que incentiva a observância dessas normas, prevenindo a ocorrência de futuros acidentes d) Além do ressarcimento pelas despesas com a concessão dos benefícios acidentário, o INSS objetiva com as ações regressivas coibir o descumprimento das normas de segurança ao tornar os custos com a negligência maiores do que o investimento na prevenção de acidentes.
e) Não se vislumbra caráter punitivo na ação regressiva acidentária.
7) Sobre os órgãos integrantes do CRSS, assinale a alternativa incorreta.
a) Compete às Juntas de Recursos julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários.b) As CaJ têm competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerialc) o Conselho Pleno tem competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.d) As CaJ possuem sede em São Paulo. e) O Regimento Interno do CRPS foi aprovado pela Portaria n. 548/2011 do Ministério da Previdência Social.8) Assinale a alternativa que apresenta corretamente o acidente de trabalho Típico:a) É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho; b) É o que ocorre por culpa do seguradoc) No âmbito da empresad) No caminho do trabalhoe) Por culpa do empregador.9) Sobre a fase instrutória do requerimento administrativo, assinale a alternativa correta.a) O requerimento será analisado por servidor competente, que analisará o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, tendo como subsídio sistemas disponíveis, tais como PLENUS e CNIS.
b) Ao analisar o requerimento do segurado, o servidor do JEF irá efetuar a análise da documentação, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido. c) A ausência de algum documento enseja o indeferimento do benefício.d) Não é possível o envio de carta de exigência pelo INSS, na qual se elenca os documentos necessários à análise do benefício. e) Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, o processo será extinto.10) Sobre o tramite do recurso administrativo, é possível afirmar.a) Caso intempestivo o recurso apresentado, não deverá ser ele remetido para as Juntas de Recursos ou Câmara de Julgamento do CRSS.b) Na contagem do prazo será excluído o dia do conhecimento da decisão, iniciando-se o curso do prazo no primeiro dia útil seguinte.c) Não é possível a notificação por edital, ainda que o interessado esteja em local incerto e não sabido.d) Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de duzentos dias após o recebimento pela unidade julgadora.e) Não é possível haver a reanálise pelo próprio INSS.

Answer 1

Olá, tudo bem?

Seguem abaixo as respostas das questões:

Questão 6

A alternativa incorreta é a E, devendo ser assinalada.

A ação regressiva acidentária possui caráter punitivo para aqueles que descumprirem normas de saúde,

Questão 7

A alternativa incorreta é a D, devendo ser assinalada.

Não há previsão de localidade da sede das CaJ.

Questão 8

Alternativa correta é a A.

art. 19, Lei 8.213/91.

Questão 9

Alternativa correta é a A.

Questão 10

A alternativa correta é a B.

Art. 483, parágrafo 1º da Instrução Normativa DC/INSS nº 95 de 07/10/2003

Espero ter ajudado!