1)Com relação ao princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.a) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos;b) A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;c) A Administração não pode revogar os próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade;d) Tal princípio não se aplica ao INSS;e) o prazo para aplicar esse princípio é de 1 ano.
2) A teor do disposto no parágrafo único do art. 658, da IN 77/2015 o processo administrativo previdenciário possui quatro fases. Assinale a alternativa que as identifica.a) inicial, instrutório, decisória e recursal;b) inicial, intermediaria, final e decisória;c) petitória, instrutória, decisória e final;d) requerimento, decisão, julgamento e recurso;e) inicial, instrutória, recursal e final.3) Analise os itens a seguir com relação aos meios de prova no Direito Previdenciário e assinale com V para o que julgar verdadeiro e F para falso.( ) O desatendimento da intimação pelo segurado não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.( ) Ainda que o processo tramite por impulso oficial poderá o interessado juntar documentos e requerer diligências.( ) Somente poderá se recusar a produção de provas solicitada pelo interessado se forem absolutamente impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.( ) Caso o interessado declare que fatos a serem provados constam de documento que se encontram em outro processo no próprio INSS ou em outro órgão da administração, cabe ao mesmo exigir tais documentos do interessado.A sequência correta corresponde a:
a) V, F, F, V.b) V, V, V, V.c) F, V, V, F.d) V, V, V, F.e) F, F, V, V.4) Sobre oencerramento da instrução e a fase decisória do processo administrativoprevidenciário, é correto afirmar:a) Ao encerrar a instrução, o INSS tem 60 dias para decidir, salvoprorrogação por igual período expressamente motivada.b) Deve sempre conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cientificando o mesmo sobre a possibilidade e o prazo para a interposição de recurso. c) Nessa fase do processo, não é possível a reafirmação da DER.d) Não é necessário apresentar a motivação do indeferimento.
e) Da decisão caberá recurso às Juntas de Recurso no prazo de 60 dias.5) Podemos apontar como princípio específico do processo administrativo previdenciário, exceto:
a) Obrigatoriedade da concessão do benefício mais vantajoso;b) Primazia da verdade real;c) Oficialidade na atuação dos órgãos para a realização de requerimentos administrativos e produção de provas;d) Presunção de veracidade dos dados constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social;e) Taxatividade.
Soluções para a tarefa
Olá, tudo bem?
Seguem abaixo as respostas das questões:
Questão 1
A alternativa correta é a A.
O princípio da autotutela consiste no poder que a Administração Pública possui de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando considerados inconvenientes ou inoportunos.
Questão 2
A alternativa correta é a A.
“Art. 658
(…)
Parágrafo único. O processo administrativo previdenciário contemplará as fases inicial, instrutória, decisória e recursal.”
Questão 3
A alternativa correta é a B.
I – VERDADEIRA. Art. 27, Lei 9.784.
II – VERDADEIRA. Art. 38, Lei 9.784.
III – VERDADEIRA. Art. 38, § 2o, Lei 9.784.
IV – FALSA. O interessado deve buscar tais documentos, não o órgão.
Questão 4
Alternativa correta é a B.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Questão 5
Alternativa correta é a E.
A taxatividade é um dos princípios do Direito Penal.
Espero ter ajudado!
Resposta:
3)
Analise os itens a seguir com relação aos meios de prova no Direito Previdenciário e assinale com V para o que julgar verdadeiro e F para falso.
RESPOSTA: D)V,V,V,F.
Explicação: