História, perguntado por Iurycoutinho06, 7 meses atrás

6- O que foi a Carta de Direitos ( Bill of Rights)?

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Respondido por cursodetilucca
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Resposta:

Bill (projeto-de-lei) era o documento jurídico com normas de direitos individuais dos cidadãos e limitações do poder dos governantes. O mais conhecido é o Bill of Rights, formulado na Inglaterra em 1689, após a deposição do rei Jaime II pela Revolução Gloriosa de 1688.

Rights reduzia o poder do monarca, instituindo a monarquia constitucional em lugar da realeza do direito divino. O Parlamento adquiria poderes mais amplos, como o de cobrar impostos.

Suas principais características foram:

A submissão do rei perante o Legislativo Inglês;

A liberdade de imprensa;

Estabeleceu os direitos individuais;

Garantias processuais;

Autonomia do Poder Judiciário;

Necessária prévia autorização do Parlamento para sancionar as leis.

O rei não poderá suspender, deixar de cumprir, ou dispensar as Leis.

A cobrança de impostos só será legalizada com o concurso do Parlamento.

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