6- O que foi a Carta de Direitos ( Bill of Rights)?
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Resposta:
Bill (projeto-de-lei) era o documento jurídico com normas de direitos individuais dos cidadãos e limitações do poder dos governantes. O mais conhecido é o Bill of Rights, formulado na Inglaterra em 1689, após a deposição do rei Jaime II pela Revolução Gloriosa de 1688.
Rights reduzia o poder do monarca, instituindo a monarquia constitucional em lugar da realeza do direito divino. O Parlamento adquiria poderes mais amplos, como o de cobrar impostos.
Suas principais características foram:
A submissão do rei perante o Legislativo Inglês;
A liberdade de imprensa;
Estabeleceu os direitos individuais;
Garantias processuais;
Autonomia do Poder Judiciário;
Necessária prévia autorização do Parlamento para sancionar as leis.
O rei não poderá suspender, deixar de cumprir, ou dispensar as Leis.
A cobrança de impostos só será legalizada com o concurso do Parlamento.