6) O que é o PROCON?
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O termo Procon significa: Programa de Proteção e Defesa do Consumidor.
Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
Trata-se de um órgão administrativo de poder executivo municipal e/ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores.
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Resposta:
Procon é um orgão da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos humanos. com competências no âmbito de sua jurisdição para exercer as atividades contidas na CDC e no Decreto nº 2.181/97, destinados a defesa e proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
- Tem como objetivo, informar, defender e orientar os consumidores na busca de solução para qualquer problema de consumo.
Explicação:
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