57. A Lei Complementar 140, de 08 de dezembro de 2011,
regulamentou o parágrafo único e os incisos III, VI e VII do art. 23
da Constituição Federal. Conforme o diploma em questão,
assinale a alternativa incorreta:
A) Atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se
substitui ao ente federativo originariamente detentor das
atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar
140/2011.
B) Atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a
auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das
competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo
originariamente detentor das atribuições definidas na Lei
Complementar 140/2011.
C) Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou
autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou
atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental
cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou
autorizada.
D) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou
autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
sendo que os demais entes federativos interessados podem
manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização,
de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do
licenciamento ambiental.
Soluções para a tarefa
Resposta:
D) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou
autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
sendo que os demais entes federativos interessados podem
manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização,
de maneira vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do
licenciamento ambiental.
Explicação:
O enunciado está pedindo a resposta incorreta, e a D está incorreta, pois o artigo 13, § 1º da LC 140 diz de MANEIRA NÃO VINCULANTE.
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental. ( LC 140/2011).
Resposta:
e a letra c corrigido DNM.
Explicação: