Question

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Um exemplo prático do poder Hierárquico está no o art. 116, IV, da Lei 8.112/90, que fala do dever de cumprir ordens dos superiores, desde que não sejam ordens ilegais, veja: Art. 116. São deveres do servidor: (...) IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Porém, caso a ordem emanada pelo superior hierárquico seja manifestamente ilegal, o que deve fazer o servidor público que receber tal ordem?​

Answer 1

  No caso de receber ordem manifestamente ilegal o servidor público não poderá cumpri-la, pois a partir do momento que for executada tal ordem, o agente será responsabilizado, juntamente com o superior hierárquico do qual a ordem emanou.

  Neste sentido, se negar a cumprir ordem manifestamente ilegal, não significa rebeldia dentro do serviço público, muito pelo contrário, significa zelo para com a legalidade administrativa, que deve ser bem observada dentro da Administração Pública, sob o risco de punição administrativa que possa levar, inclusive, à perda do cargo público.

  Espero ter ajudado, bons estudos.

Answer 2

Resposta:

B

Explicação:

O servidor deve representar o chefe que determinou essa ordem ilegal aos superiores deste;