Question

5)
Quanto aos efeitos inerentes à apelação, o efeito devolutivo é o mais amplo, bastando a manifestação das partes para recorrer. No que concerne ao efeito suspensivo é preciso analisar dois cenários diferentes: se o réu for absolvido, mesmo que o Ministério Público venha a recorrer caberá ao julgador restabelecer imediatamente a liberdade do acusado, eis que ausente o fumus comissi delicti. Se o réu for condenado e inexistindo razões cautelares do art. 312 do CPP o julgador também deve restabelecer a liberdade, eis que a Constituição garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Sobre apelação, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As partes terão o prazo de dez dias para recorrer, facultando-se a interposição por meio de petição ou por termo no processo.

b)
Na apelação o recorrente não poderá juntar as razões em período posterior, e nesta modalidade recursal o prazo será de cinco dias corridos.

c)
É obrigatório para as partes a interposição de recurso de apelação, somente através de petição inicial.

d)
O recurso de apelação poderá ser interposto pelas partes por meio de termo no processo no prazo de quinze dias, e por petição em dois dias.

e)
As partes terão o prazo de cinco dias para recorrer, facultando-se a interposição por meio de petição ou por termo no processo.

Answer 1

Resposta:

C

Explicação: Apelação é recurso proposto através de petição ("APELAÇÃO") contra sentença desfavorável, que deverá ser protocolado dentro do prazo de 15 dias uteis, contados da data da intimação ou ciência da sentença, que pretende recorrer. -artigo 1.009 do Novo CPC. Após protocolado o recurso a outra parte é intimada para apresentar contrarrazões, também com prazo de 15 dias úteis. . RECURSO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS É INTEMPESTIVO, portanto, não conhecido.

Answer 2

Resposta:

É obrigatório para as partes a interposição de recurso de apelação, somente através de petição inicial.

Explicação: